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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Cacequi

Legislações
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Leis nº 3552 / 2013
PMC
18/09/2013 10:00:00 2013
Lei nº 3.552 de 18-09-2013 - Alteração PPA - LDO - LOA - SMT Saúde Leis
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Leis nº 3551 / 2013
PMC
13/09/2013 10:00:00 2013
Lei nº 3.551 - PPA Leis
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Leis nº 3550 / 2013
PMC
11/09/2013 10:00:00 2013
Lei nº 3.550 de 11-09-2013 - FNS - Requalificação de UBS - Construção e ampliação Leis
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Leis nº 3548 / 2013
PMC
28/08/2013 10:00:00 2013
Lei nº 3.548 de 28-08-2013 - Abre crédito especial Leis
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Leis nº 3547 / 2013
PMC
15/08/2013 10:00:00 2013
Lei nº 3.547 de 15-08-2013 - Alteração PPA - LDO - LOA - Aquisição equipamento hospital Leis
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Leis nº 3546 / 2013
PMC
07/08/2013 10:00:00 2013
Lei nº 3.546 de 07-08-2013 - Abre crédito especial Leis
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Leis nº 3545 / 2013
PMC
07/08/2013 10:00:00 2013
Lei nº 3.545 de 07-08-2013 - Alteração PPA - LDO - LOA - Aquisição equipamento hospital Leis
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Leis nº 3537 / 2013
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06/06/2013 10:00:00 2013
Lei nº 3.537 de 06-06-2013 - Alteração PPA - LDO - LOA - SMT - saúde Leis
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Leis nº 3536 / 2024
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16/02/2024 10:01:00 2024
LM nº 3.536-2013 - Regula o Acesso a Informação Leis
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Leis nº 3534 / 2013
PMC
05/06/2013 10:00:00 2013
Lei nº 3.534 de 05-06-2013 - Alteração PPA - LDO - LOA-IGD - Cons. Assist. Social Leis
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