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Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
LEI Nº 12.527, 18 de novembro de 2011(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm )
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Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio de 2009
LEI Complementar Nº 131, 27 de maio de 2009(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm )
