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Legislação / Lei Orgânica Municipal

Prefeitura Municipal de Cacequi

Legislações
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Lei Orgânica Municipal nº 3770 / 2016
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31/03/2016 10:00:00 2016
Lei 3.770 – Auxílio estudantes ASSEG (Galileu Galilei) 2016 Lei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica Municipal nº 3577 / 2014
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17/01/2014 10:00:00 2014
Lei Municipal nº 3.577-2014 - Altera Anexo I do Plano Plurianual (PPA) Lei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica Municipal nº 2084 / 2022
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25/01/2008 10:00:00 2022
Lei Municipal nº 2.984 – 2008 – Plano de Carreira Magistério Assinada Lei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica Municipal nº 1 / 1990
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04/04/1990 10:00:00 1990
Lei Orgânica Municipal Lei Orgânica Municipal
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